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12/05/2020  - STJ: Presuno de influncia do jri por comentrios do promotor na imprensa no basta para mudana de foro
 
STJ

A hiptese excepcional de desaforamento do jri popular para outra comarca prevista nos artigos 427 e 428 do Cdigo de Processo Penal no pode ser autorizada pela mera suposio de que a imparcialidade dos jurados tenha sido afetada por comentrios sobre o processo feitos por membro do Ministrio Pblico na imprensa da regio.

Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) negou seguimento a habeas corpus no qual a defesa alegava que, em virtude de comentrios negativos feitos pelo promotor sobre o ru e seus advogados na imprensa local, seria necessria a mudana da comarca para a realizao do jri.

De acordo com os autos, o ru foi julgado em 2016 pelo tribunal do jri da comarca de Trs Lagoas (MS). Ele foi condenado pelo crime de homicdio qualificado pena de 14 anos de recluso, mas teve a condenao anulada pelo Tribunal de Justia de Mato Grosso do Sul (TJMS), que determinou a realizao de novo julgamento.

Entre​​vista

Segundo a defesa, o representante do Ministrio Pblico concedeu entrevista para a imprensa narrando com detalhes todo o trmite processual e falando sobre as provas produzidas e a condenao anterior do ru.

Para a defesa, as palavras no promotor tiveram o objetivo de contaminar as pessoas da cidade, de forma que fosse criado um sentimento negativo contra o ru e seus advogados, com potencial para interferir no novo julgamento pelo tribunal do jri. Por isso, a defesa entendia ser necessrio o julgamento da ao em outra comarca.

O ministro Ribeiro Dantas, relator do pedido de habeas corpus no STJ, explicou que, nos termos dos artigos 69 e 70 do Cdigo de Processo Penal, a competncia ser, como regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infrao ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o ltimo ato de execuo.

Entretanto, em relao aos crimes de competncia do tribunal do jri, o ministro observou que pode haver a alterao da competncia inicialmente fixada. Como previsto pelos artigos 427 e 428 do CPP, esse deslocamento do julgamento para comarca da mesma regio pode ocorrer se, entre outros casos, houver dvida sobre a imparcialidade do jri, risco segurana pessoal do acusado ou, ainda, comprovado excesso de servio.

Circunstncias c​​omuns

Na hiptese em discusso, porm, Ribeiro Dantas ressaltou que o TJMS, ao manter a competncia do jri em Trs Lagoas, entendeu que as notcias foram publicadas pela mdia na poca do primeiro julgamento, em 2016, sendo que as matrias jornalsticas mais recentes informaram apenas sobre a priso do ru.

Alm disso, o TJMS levou em conta a avaliao do juiz de primeira instncia, segundo o qual o crime aconteceu 11 anos antes, teve a gravidade comum aos casos de homicdio e no envolveu pessoas famosas razo pela qual no haveria especial comoo social na cidade, de mais de 120 mil habitantes.

"No caso dos autos, no se faz presente a comprovao acerca do comprometimento da imparcialidade dos jurados, como defende o impetrante, no merecendo respaldo, ainda, a alegao de que o desaforamento se justifica pela veiculao de novas matrias na imprensa local", concluiu o ministro ao no conhecer do pedido de habeas corpus.

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