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02/06/2020  - Chacina de Una (MG): PGR defende execuo provisria da pena imposta pelo Tribunal do Jri
 
MPF

O procurador-geral da Repblica, Augusto Aras, encaminhou aos ministros da 1 Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) memorial acerca do Recurso em Habeas Corpus (RHC) 179043, no qual um dos condenados pela Chacina de Una questiona o incio da execuo de sua sentena condenatria de mais de 30 anos de recluso, pela morte de quatro servidores do Ministrio do Trabalho, antes de esgotadas as instncias ordinrias.

O documento produzido pelo Ministrio Pblico Federal (MPF) defende a execuo provisria imposta pelo Tribunal do Jri Federal da Seo Judiciria de Minas Gerais. O procurador-geral destaca a soberania dos vereditos do Tribunal do Jri, lembrando que no h relao entre este e a deciso das Aes Declaratrias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, nas quais o STF firmou entendimento de que a execuo provisria da pena incompatvel com o princpio da presuno de inocncia (art. 5o, LVII, da Constituio Federal).

Para o procurador-geral, outros princpios constitucionais esto em tenso com a pretenso do recurso baseado na presuno de inocncia. Por exemplo, o direito fundamental, social e difuso segurana pblica, bem assim a garantia fundamental da soberania dos veredictos e da segurana jurdica, explica. Ele lembra ainda que o legislador ponderou os valores constitucionais quando editou a Lei 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, e alterou o art. 492, I, e, do Cdigo de Processo Penal.

Augusto Aras afirma que, enquanto no for examinado o Recurso Extraordinrio 1.235.340, deve vigorar a deciso da 1 Turma acerca da soberania dos vereditos do Tribunal do Jri. A matria teve repercusso geral reconhecida, por unanimidade, em deliberao no Plenrio Virtual.

Chacina Em 28 de janeiro de 2004, quatro servidores do Ministrio do Trabalho os fiscais Eratstenes de Almeida Gonsalves, Joo Batista Soares Lage e Nelson Jos da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira realizavam inspeo em fazendas de feijo no municpio de Una, na regio Noroeste de Minas Gerais. Os quatro foram mortos a tiros durante uma emboscada.

Clique aqui e leia a ntegra do memorial!

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