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14/10/2020  - MP-SP: Procurador-geral de Justia defende possibilidade de recurso contra absolvio de ru pelo jri perante o STF
 
MP-SP

PGJ apresentou argumentos em sustentao oral na sexta-feira

Na ltima sexta-feira (9/10), o procurador-geral de Justia, Mario Sarrubbo, defendeu o posicionamento do Ministrio Pblico de So Paulo, em sustentao oral virtual realizada perante o plenrio do Supremo Tribunal Federal, no que tange discusso sobre a possibilidade de interposio de recurso contra deciso do Tribunal do Jri quando da absolvio do ru. O STF analisa a questo no mbito do tema 1.087, que tem repercusso geral. "O conceito de soberania dos veredictos no pode ser visto como um poder absoluto, acima de qualquer outro", enfatizou o PGJ.

Para Sarrubbo, o ordenamento jurdico vigente no pas permite sim que o Ministrio Pblico apresente recurso contra a deciso de juzes leigos. Ele destacou trs pontos que vm em favor da tese do MPSP. "Todas as decises de rgos do Poder Judicirio so passveis de controle", afirmou o PGJ. Impossibilitar o recurso contra deciso do Tribunal do Jri resultaria, portanto, no descumprimento desse princpio. "Ousamos ainda trazer um segundo argumento. Aquele que diz que o Poder Judicirio no pode criar fatores de proteo deficiente a direitos fundamentais", assinalou Sarrubbo. Ele apontou que o ndice de esclarecimento dos cerca de 60 mil homicdios cometidos todos os anos no Brasil muito baixo, inferior a 20%. "A vida portanto um direito muito pouco valorizado no nosso pas". Para o procurador-geral, o Estado no pode permitir que consideraes de outra ordem, clemncia, por exemplo, sirvam de fundamento para livrar de sanes legais aquele que viola um dos direitos fundamentais: a vida humana. "No pode o Estado, em outras palavras, aceitar que fator no previsto em lei seja fundamento para que se deixe de aplicar essa mesma lei", disse.

"Finalizando, um ltimo argumento. A vedao ao recurso contra deciso imotivada fere a Conveno Interamericana de Direito", sustentou, ao mencionar o direito da famlia da vtima de recorrer de decises do Judicirio quando o Ministrio Pblico no o faa. "Isso est l no artigo 598 do Cdigo de Processo Penal", observou. "Essa vedao efetiva da participao de seus familiares do processo penal representa flagrante violao ao Pacto de San Jos da Costa Rica havendo, pois, vcio de convencionalidade", concluiu.

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