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05/02/2021  - TJ-SP: Priorizar tese subsidiria justifica anulao de deciso do Jri
 
Tiago Angelo - Site Conjur

Quando a defesa apresenta simultaneamente uma tese absolutria e outra de desclassificao, preciso privilegiar a primeira, uma vez que ela mais benfica ao ru. O entendimento da 7 Cmara de Direito Criminal do Tribunal de Justia de So Paulo, que anulou um julgamento feito pelo Tribunal do Jri. A deciso de 11 de janeiro.

A determinao da corte tem como base o artigo 483 do Cdigo de Processo Penal, que define qual a ordem de formulao dos quesitos. Segundo o dispositivo, deve ser questionada primeiro a materialidade do fato; a autoria ou participao; se o acusado deve ser absolvido; e se existe causa de diminuio da pena; ficando a desclassificao para momento posterior.

No caso concreto, a defesa apresentou simultaneamente a tese principal absolutria, argumentando que o ru, acusado de homicdio, agiu em legitima defesa. O corpo de jurados acolheu, no entanto, a segunda tese, operando a desclassificao do homicdio para leso corporal seguida de morte.

Segundo o TJ-SP, "caso haja a cumulao de pedidos de absolvio e de desclassificao para delito da competncia do juiz singular, privilegia-se aquele em detrimento deste, posto que mais favorvel".

A deciso tambm pondera que "a inverso dos quesitos de absolvio e de desclassificao, pura e simplesmente, no gera nulidade do julgamento, desde que, logo aps a desclassificao, os jurados tambm sejam questionados se absolvem o ru". Isso, entretanto, no aconteceu no caso julgado pelo Tribunal do Jri.

Atuaram no caso defendendo o ru os advogados Marcelo Galvo e Sandra Fonseca. Ao ajuizar o recurso no TJ-SP, os dois argumentaram que a juza no deu prioridade tese absolutria, violando o princpio da plenitude da defesa.

"Na ordem de formulao dos quesitos, deveria ter sido dada prioridade tese absolutria, eis que principal e, portanto, mais benfica ao acusado, deixando-se para o quesito seguinte a abordagem da tese subsidiria, voltada desclassificao da conduta", disseram os advogados.

Ainda segundo eles, "longe de violar a competncia do Tribunal do Jri, tal soluo encontra respaldo ao princpio da plenitude da defesa e, mais, encontra lugar no sobredito dispositivo processual (artigo 483 do CPP)".

Clique aqui para acessar a deciso.

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