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29/03/2021  - TJPB: Cmara Criminal rejeita embargos e mantm deciso de jri que condenou ex-policial
 
TJPB

Por unanimidade, a Cmara Criminal do Tribunal de Justia da Paraba rejeitou em 23 de maro os Embargos de Declarao n 0000389-77.2010.815.0151 opostos por um ex-policial militar. Com a deciso, o rgo fracionrio manteve a deciso do Tribunal do Jri da Comarca de Conceio que condenou o embargante ao cumprimento de 45 anos e 10 meses de recluso, pela prtica de dois homicdios qualificados consumados e um tentado. O relator do caso foi o desembargador Jos de Brito Pereira Filho.

O relator esclareceu, em seu voto, que a pretenso do embargante visa a rediscusso do tema relativo suposta nulidade decorrente do fato de o seu primeiro patrono, conquanto tenha logrado o deferimento de pedido formulado, no teve acesso aos autos da medida cautelar de quebra de sigilo telefnico (processo n. 0000370-71.2010.815.0151) e de vcio decorrente da quebra da incomunicabilidade dos jurados a partir da criao de grupo de whatsapp em que teriam combinado a condenao dele imputado, no apurado na primeira instncia, alm da falta de fundamentao para o sequestro corporal, decretado em afronta ao requisito da contemporaneidade e que perdura por mais de um ano, sendo indevida a execuo provisria da pena.

No voto, o desembargador Jos de Brito ressaltou que os embargos de declarao tm finalidade de completar a deciso omissa ou, ainda, de aclar-la, dissipando ambiguidades, obscuridades ou contradies, vcios estes que devero ser deduzidos em requerimento claro, de que constem os pontos em que o acrdo ambguo, obscuro, contraditrio ou omisso. "Ora, todas as questes trazidas pelo embargante nas razes do seu apelo foram enfrentadas no acrdo, que as rebateu uma a uma", pontuou.

Caso O embargante foi condenado pelo assassinato de um casal e pela tentativa de homicdio de uma criana de dois anos em Santana de Mangueira, fato ocorrido em 2010.

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