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24/11/2021  - STF: Liminar de soltura em Reclamao medida excepcional
 
STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido liminar de relaxamento de priso preventiva de Monique Medeiros da Costa e Silva, me do menino Henry Borel, de seis anos, morto em maro deste ano. Os advogados de Monique ajuizaram a Reclamao (RCL) 50610 alegando que o 2 Tribunal do Jri do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro estaria descumprindo determinao do STF em relao s audincias de custdia, ao no realizar nova audincia depois da converso da priso temporria em preventiva.

Monique foi presa temporariamente em 7 de abril, e a audincia de custdia foi realizada no dia seguinte. Em 6 de maio, a medida foi convertida em priso preventiva e, segundo a defesa, no houve nova audincia. Alm de desrespeito deciso do STF na Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, quando foi firmada a exigncia das audincias de custdia, os advogados sustentavam que o caso de Monique est em desconformidade com a jurisprudncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relao ao prazo de cinco dias para a realizao do ato, e pediu a concesso da medida liminar para a revogao da priso preventiva.

Excepcionalidade

Contudo, o ministro Fachin afirmou que o deferimento de liminar em reclamao medida excepcional e somente se justifica quando a situao representar manifesto constrangimento ilegal, o que no verificou no caso. Ele tambm no constatou ilegalidade evidente que permitisse a concesso da medida.

O ministro destacou, entretanto, que essa deciso no prejudica a anlise futura do pedido, no julgamento do mrito da reclamao, aps a manifestao da Procuradoria-Geral da Repblica.

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