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Os jurados, pessoas do povo, sabidamente são juízes de fato. Ao comporem o Conselho de Sentença, os jurados têm um único compromisso: apreciar os fatos e julgá-los conforme sua consciência e ditames de justiça - Marcos Caires Luz, juiz de Direito no Paraná

 
 

 

      

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08/03/2021  - Basta de feminicídio
 
Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Texto veiculado no sítio do jornal Folha de São Paulo

Atrás de todo feminicídio revela-se uma história de terror milhares de vezes repetida. A execução é só o desfecho de uma barbaridade progressiva. Antes, as vítimas foram ameaçadas, constrangidas, humilhadas, manipuladas, isoladas, vigiadas, chantageadas, ridicularizadas e limitadas no direito de ir e vir.

O crime de feminicídio tem, portanto, pelo menos duas características básicas: 1 - a violência psicológica, prenúncio dos crimes em decorrência de gênero; e 2 - a perseguição, também chamada de “stalking”, que restringe, pelo medo, a possibilidade de a vítima viver conforme a própria vontade.

Em média, infelizmente, uma mulher sofre lesão corporal por violência doméstica a cada 2 minutos no país. A cada 10 minutos, ocorre um estupro. Em 2019, o Brasil registrou 1.326 feminicídios —um crescimento de 8% em relação a 2018, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, o mais atual disponível. Em 90% das vezes, o responsável foi um homem com quem a vítima tinha relação afetiva.

Indignados com essa realidade, juízas e juízes reunidos na Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentamos ao Congresso Nacional o “Pacote Basta”. É uma lista de providências urgentíssimas para lidar com todo o contexto da violência contra a mulher e alcançar efetividade na prevenção ao feminicídio. É preciso punir, de forma rigorosa, o cometimento do crime. Mas, sobretudo, impedi-lo. Propomos criminalizar a violência psicológica contra a mulher e a perseguição (“stalking”). O projeto (PL 741/2021) foi protocolado pelas deputadas Soraya Santos (PL-RJ) e Margarete Coelho (PP-PI).

As mudanças ocorrem em alguns trechos do Código Penal, da Lei dos Crimes Hediondos e da Lei Maria da Penha e dão aos magistrados mais possibilidade de ação para proteger as mulheres. Uma das sugestões, por exemplo, impõe regime inicial fechado para os crimes contra a mulher (evitando que os condenados sigam com as condutas criminosas). Também buscamos transformar o feminicídio em crime autônomo (hoje é um qualificador do homicídio), permitindo a imposição de penas mais severas.

Consta da proposta a institucionalização, por lei federal, da campanha “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, lançada em 2020 pela AMB e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A campanha tem ajudado mulheres vigiadas a denunciarem (em estabelecimentos como farmácias e supermercados) abusos e violações por meio da apresentação silenciosa de um “X” vermelho desenhado na palma da mão. No Distrito Federal, a campanha já virou lei. No Rio, a Assembleia Legislativa aprovou a proposta.

Basta de impotência da legislação e da impunidade que permite uma escalada de crueldades. Não podem continuar livres aqueles que exterminam mulheres como se nada valessem suas vidas, seu padecimento, o desespero das famílias e o lamento dos amigos —fora o dano coletivo daí derivado.

É imprescindível que os parlamentares se dignem a aprovar o “Pacote Basta” neste simbólico mês de março, mês da mulher, pelo caráter preventivo da medida e, sobretudo, para que interrompa o ciclo de imolação de mulheres por celerados que só perpetram o crime por confiarem, cegamente, na ineficácia do Estado.

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