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01/06/2021  - O que desaforamento? Entenda o conceito
 
Walfredo Cunha Campos, promotor de Justia do Estado de So Paulo. Atualmente, ocupa a Promotoria do Jri da capital de So Paulo (Jri de Santo Amaro). Autor de Nos Tribunais do Jri e O Novo Jri Brasileiro. Veiculado no site Genjuridico.com.br

O desaforamento a transferncia do julgamento de um crime doloso contra a vida pelo Tribunal do Jri, da comarca, no caso da Justia Estadual, ou seo ou subseo judiciria, em se tratando de Justia Federal, onde se consumou, para outra, com jurados dessa ltima, derrogando-se a regra geral de competncia (art. 70 do CPP), em razo de interesse da ordem pblica, por haver suspeita de parcialidade dos juzes leigos, por existir risco segurana pessoal do acusado, ou, em razo do comprovado excesso de prazo, se o julgamento no puder ser realizado no prazo de seis meses do trnsito em julgado da deciso de pronncia.

Esse instituto, prprio do Jri, previsto nos arts. 427 e 428 do CPP. Pelo fato de o instituto do desaforamento constituir uma norma que excepciona a regra geral territorial de competncia, sua interpretao deve ser restritiva (1); em outras palavras, apenas as hipteses legais, que so taxativas, autorizam a mudana de competncia, no se admitindo analogia ou interpretao extensiva nesse tema.

Tal medida excepcional pode ser postulada, perante o Tribunal de Justia ou Tribunal Regional Federal, pelo Ministrio Pblico, pelo assistente, pelo querelante ou pelo defensor do acusado; pode, ainda, o juiz representar pelo desaforamento. Concedido o desaforamento, a comarca onde se realizar o julgamento dever ser da mesma regio daquela de onde foi derrogada a competncia territorial, preferindo-se, sempre, as comarcas mais prximas onde no houver os motivos ensejadores daquela medida, obviamente. Se for indeferido o desaforamento, cabvel a impetrao de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justia, se o pleito tiver sido sustentado pela defesa do acusado (art. 105, I, c, da CF), ou ainda, perante o STF (art. 102, I, i, da CF).

Conforme entendimento do STF (2), o desaforamento, por se tratar de causa derrogatria da competncia territorial do Jri, tido como medida excepcional, s sendo deferido, se ocorrer qualquer dos pressupostos taxativamente referidos no art. 424 do CPP.

Um dos princpios motivos de desaforamento a de dvida a respeito da imparcialidade dos jurados: para que o processo seja desaforado, a postulao deve se basear em fatos concretos que desabonem a conduta deles, por flagrante parcialidade a favor ou contra o ru. Meras conjecturas em tal sentido, pelo puro e simples fato de ter havido repercusso pela imprensa, no justificam a medida, at porque todos os dias, literalmente, h pelo menos um escndalo policial na televiso, em programas policialescos, no se podendo concluir que todo e qualquer cidado que o assistiu tornou-se parcial.

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1 - STJ- HC 374.713/RS (2016/0270076-0). Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro

2 - STF: HC 91.617, 2a T., Rel. Min. Celso de Mello, DJe 9.12.2011.

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