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Voc a favor da ampliao da competncia do Tribunal do Jri para outros crimes seguidos de morte?
 
Sim, para qualquer crime doloso seguido de morte.
Sim, com exceo do estupro seguido de morte.
No. A competncia do Tribunal do Jri deve permanecer a mesma.
No tenho opinio formada.

 
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     Artigos
 
21/07/2021  - Foro privilegiado e julgamento pelo Jri
 
Walfredo Campos, promotor de Justia do Estado de So Paulo. Texto divulgado no blog do autor: https://blog.editoramizuno.com.br/autor/walfredo-campos/

Pelo princpio da igualdade (art. 5, caput, da Constituio Federal), todos os acusados da prtica de um crime doloso contra a vida deveriam ser julgados pelo Jri, juiz natural de tais delitos (art. 5, XXXVIII, d, da CF).

Mas aquelas autoridades que ocupem um cargo ou funo pblica de especial relevncia, mesmo que pratiquem um crime doloso contra a vida, podero ser julgados pelos Tribunais, e no pelo Jri, desde que a Constituio preveja expressamente essa competncia originria.

o chamado foro privilegiado ou foro por prerrogativa de funo.

Na Ao Penal 937, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, quanto aos deputados federais e senadores- que possuem a prerrogativa de serem julgados perante o prprio Supremo, s se fixar essa competncia se o crime eventualmente praticado pelo parlamentar tiver sido cometido aps a diplomao e se relacionar com o exerccio do mandato.

Como normalmente o homicdio no se vincula ao exerccio do mandato, o deputado federal (e estadual tambm), e o senador sero julgados pelo Jri, e no pelo Supremo, se cometerem um crime doloso contra a vida.

E quanto s demais autoridades que tambm so detentoras do chamado foro privilegiado previsto na Constituio sero julgadas pelo Jri ou pelos Tribunais superiores?

No caso das demais autoridades, como promotores, juzes, desembargadores, diplomatas, e outros, se cometerem um crime doloso contra a vida, sero julgados pela instncia superior, e no pelo Tribunal do Jri, uma vez que o Supremo, quando decidiu restringir o foro por prerrogativa de funo, tratou apenas dos deputados federais e dos senadores (e no daqueles que exeram outras funes pblicas).

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