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20/02/2019  - Precedentes do STJ: Compete ao Júri o julgamento de homicídio praticado na direção de veículo se houver elementos de dolo eventual
 
STJ

Processo AgRg no AREsp 629630 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0317978-8

Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)

Órgão Julgador - SEXTA TURMA

Data do Julgamento: 06/12/2018

Data da Publicação/Fonte: DJe 13/12/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO APÓS SUPOSTA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES AO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído.

2. O Tribunal estadual, ao pronunciar a acusada, apontou, além da embriaguez, a existência de outros elementos dos autos a indicar a possibilidade de a agravante haver agido com dolo, mesmo que eventual. Com efeito, a referida Corte registrou que a ré, apesar de fazer uso de medicamento controlado incompatível com o consumo de bebida alcoólica, conduzia seu veículo com concentração de álcool no sangue muito superior ao limite máximo tolerado pela legislação vigente. Também destacou que as obras na rodovia já tinham terminado havia mais de dois meses e que a recorrente, usuária habitual da rodovia, já estava familiarizada com as alterações do tráfego.

3. "Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional" (AgRg no REsp n. 1.588.984/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 18/11/2016).

4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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