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     Documentos
 
16/04/2024  - Precedentes do STJ: Qualificadora da paga e comunicabilidade ao mandante do crime
 
Pesquisa realizada pela Confraria do Júri no site do STJ

Homicídio qualificado. Qualificadora da paga ou promessa de recompensa. Discussão sobre a comunicabilidade ao mandante do crime.

"A qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes."

AgRg no REsp 2.102.420/MG, relator ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.

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