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     Documentos
 
20/02/2019  - Precedentes do STJ: Ausncia do ru no Jri por receio de decreto prisional no configura prejuzo para a defesa
 
STJ

Processo AgRg no AREsp 1303184 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0130358-2

Relator(a) Ministro JORGE MUSSI

rgo Julgador - QUINTA TURMA

Data do Julgamento - 11/12/2018

Data da Publicao/Fonte DJe 04/02/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SESSO PLENRIA DO JRI. INTIMAO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTNCIA. FALTA DE DEMONSTRAO DE PREJUZO. SMULA N. 83/STJ.

1. O princpio pas de nullit sans grief, h muito consagrado por esta Corte Superior, impede a declarao de nulidade sem a demonstrao de prejuzo concreto, o que notadamente no se verifica na espcie.

2. Hiptese em que o ru tinha plena cincia da ao que lhe era movida, tendo sido intimado por edital para a sesso plenria do Jri, na qual foi representado por advogado particular. Alm disso, poca do julgamento o agravante j havia mudado de endereo, sem informar o Juzo.

3. No h falar em prejuzo para a defesa se foi opo do ru no participar da sesso de julgamento perante a Corte Popular por receio do decreto prisional contra si expedido.

(...)

Acrdo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

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