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Os jurados, pessoas do povo, sabidamente so juzes de fato. Ao comporem o Conselho de Sentena, os jurados tm um nico compromisso: apreciar os fatos e julg-los conforme sua conscincia e ditames de justia - Marcos Caires Luz, juiz de Direito no Paran

 
 

 

      

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16/09/2019  - Precedentes do STJ: Isoladamente, a utilizao de algemas no acarreta nulidade do ato
 
STJ

HC 389105 / DF
HABEAS CORPUS 2017/0036158-0
Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
rgo Julgador - QUINTA TURMA
Data do Julgamento: 13/08/2019
Data da Publicao/Fonte - DJe: 02/09/2019

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAO DA VIA ELEITA. HOMICDIO QUALIFICADO. NULIDADE. USO DE ALGEMAS. FALTA DE IMPUGNAO DA DEFESA. PRECLUSO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAO ADEQUADA. CIRCUNSTNCIA AGRAVANTE. ART. 62, INCISO III, DO CP. BIS IN IDEM. INOCORRNCIA. NATUREZA HEDIONDA. AFASTAMENTO. CLUSULA SALVATRIA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justia, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a no admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de reviso criminal. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofcio, em razo da existncia de eventual coao ilegal. 2. A utilizao de algemas, isoladamente, no acarreta nulidade do ato, devendo a defesa insurgir-se contra o seu uso no devido tempo, sob pena de a matria tornar-se preclusa. Alm disso, o prejuzo experimentado deve estar adequadamente demonstrado para que se decrete a nulidade, o que no ocorre na espcie. 3. A ponderao das circunstncias judiciais que influenciam na fixao da pena-base, nos termos do art. 59 do Cdigo Penal, no resultado de mera operao aritmtica, em que se atribuem pesos absolutos a cada um dos vetores listados no dispositivo citado, mas sim exerccio de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado pautar-se pelo princpio da proporcionalidade e, tambm, pelo elementar senso de justia. 4. No caso destes autos, o Tribunal de origem manteve a avaliao negativa da culpabilidade e das circunstncias do crime com base em elementos fticos que demonstram a gravidade diferenciada da conduta, no merecendo qualquer reparo a ser feito, de ofcio, por esta Corte Superior. 5. No prospera a alegao de bis in idem quanto ao reconhecimento da agravante prevista no art. 62, inciso III, do Cdigo Penal, pois a pena-base foi majorada em razo da intensidade do dolo e da elevada periculosidade demonstrada pelo agente e no por ter sido ele o mentor intelectual dos crimes. 6. A Lei n. 8.072/90 adotou o chamado sistema legal ou enumerativo, segundo o qual o prprio texto normativo, de forma exaustiva (numerus clausus), define quais so os crimes considerados hediondos. 7. Em razo do critrio adotado pela lei, no compete ao magistrado, ao apreciar o caso concreto, afastar a rotulagem atribuda a um delito includo no rol do art. 1 da Lei n. 8.072/90, nem categorizar como hediondo uma infrao que no conste naquela lista. Admitir que o magistrado exera juzo acerca da hediondez do crime significa autorizar a usurpao de funes que so prprias do legislador ordinrio, quebrando a unidade lgica do sistema jurdico. 8. Habeas corpus no conhecido.

Acrdo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, no conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaramcom o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

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