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     Documentos
 
07/10/2019  - Precedentes do STJ: Questionamento da tese principal antes da tese subsidiria
 
STJ

AgRg no AREsp 1271838 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0076854-0
Relator(a)Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
rgo Julgador - SEXTA TURMA
Data do Julgamento - 24/09/2019
Data da Publicao/Fonte - DJe 02/10/2019

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JRI. QUESITOS. TESES ABSOLUTRIA E DESCLASSIFICATRIA. INVERSO. PRIMAZIA DA TESE MAIS AMPLA. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudncia firmada no Superior Tribunal de Justia no sentido de que, "estando a defesa assentada em tese principal absolutria (legtima defesa) e tese subsidiria desclassificatria (ausncia de animus necandi), e havendo a norma processual permitido a formulao do quesito sobre a desclassificao antes ou depois do quesito genrico da absolvio, a tese principal deve ser questionada antes da tese subsidiria, pena de causar enorme prejuzo para a defesa e evidente violao ao princpio da amplitude da defesa" (REsp n. 1.509.504/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015).

2. Agravo regimental desprovido.

Acrdo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastio Reis Jnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

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