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     Documentos
 
22/10/2019  - Precedentes do STF: Afronta aos princpios do promotor natural e do juiz natural tema infraconstitucional
 
STF

ARE 1215228 AgR-segundo / PE - PERNAMBUCO
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 27/09/2019
rgo Julgador: Primeira Turma

Publicao

PROCESSO ELETRNICO
DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10-2019

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO. JRI. PRONNCIA. HOMICDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ALEGADA OFENSA AO PRINCPIO DO JUIZ NATURAL. AUSNCIA DE QUESTO CONSTITUCIONAL. CONTROVRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FTICO-PROBATRIO DOS AUTOS. SMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercusso geral relativa controvrsia sobre suposta violao aos princpios do contraditrio, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. O STF tambm j decidiu tratar-se de matria infraconstitucional a questo relativa afronta aos princpios do promotor e do juiz natural. Precedentes. 3. A parte recorrente postula a anlise da legislao infraconstitucional pertinente e uma nova apreciao dos fatos e do material probatrio constante dos autos, o que no possvel nesta fase processual (Smula 279/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Deciso

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sesso Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

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