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     Documentos
 
03/04/2020  - Precedentes do STJ - Conflito de competncia em razo de homicdio envolvendo PMs de Estados diferentes
 
STJ

CC 170201 / PI
CONFLITO DE COMPETENCIA 2019/0385077-0
Relator(a) Ministro SEBASTIO REIS JNIOR
rgo Julgador - TERCEIRA SEO
Data do Julgamento - 11/03/2020
Data da Publicao/Fonte - DJe 17/03/2020

Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETNCIA. HOMICDIO ENVOLVENDO POLICIAIS MILITARES DE DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAO. JUSTIA COMUM E JUSTIA MILITAR. DISSENSO ACERCA DA PRTICA DE CRIME MILITAR OU COMUM. POLICIAIS FORA DE SERVIO. DISCUSSO INICIADA NO TRNSITO. CONTEXTO FTICO QUE NO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 9, II, A, E III, D, DO CPM. COMPETNCIA DA JUSTIA COMUM.

1. Nos termos da orientao sedimentada na Terceira Seo desta Corte, s crime militar, na forma do art. 9, II, a, do Cdigo Penal Militar, o delito perpetrado por militar da ativa, em servio, ou quando tenha se prevalecido de sua funo para a prtica do crime. Interpretao consentnea com a jurisprudncia da Suprema Corte.

2. Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 9, 1, do Cdigo Penal Militar, de modo que tais delitos, quando perpetrados por policial militar contra civil, mesmo que no exerccio da funo, sero da competncia da Justia comum (Tribunal do Jri).

3. No caso, a vtima e o ru - ambos policiais militares poca dos fatos - estavam fora de servio quando iniciaram uma discusso no trnsito, tendo ela sido motivada por uma dvida da vtima acerca da identificao do ru como policial militar.

4. Nos momentos que antecederam aos disparos, no h nenhum indcio de que o ru tenha atuado como policial militar. H elementos, inclusive, que sugerem comportamento anormal quele esperado para a funo, j que supostamente teria resistido investida da vtima, no sentido de conduzi-lo autoridade administrativa.

5. O fato no se amolda hiptese prevista no art. 9, II, a, do CPM, notadamente porque o evento tido como delituoso envolveu policiais militares fora de servio, sendo que o agente ativo no agiu, mesmo com o transcorrer dos acontecimentos, como um policial militar em servio.

6. Invivel, tambm, concluir pela prtica de crime militar com base no art. 9, III, d, do CPM, ou seja, mediante equiparao do ru (fora de servio) a um civil, pois, ainda que a vtima, antes dos disparos, tenha dado voz de priso ao ru, ela no foi requisitada para esse fim nem agiu em obedincia ordem de superior hierrquico, circunstncia que rechaa a existncia de crime militar nos termos do referido preceito normativo.

7. Conflito conhecido para declarar a competncia do Juzo de Direito da 1 Vara do Tribunal do Jri da comarca de Teresina/PI, o suscitado.

Acrdo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seo do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juzo de Direito da 1 Vara do Tribunal do Jri da comarca de Teresina/PI nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo(Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

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