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Voc a favor da ampliao da competncia do Tribunal do Jri para outros crimes seguidos de morte?
 
Sim, para qualquer crime doloso seguido de morte.
Sim, com exceo do estupro seguido de morte.
No. A competncia do Tribunal do Jri deve permanecer a mesma.
No tenho opinio formada.

 
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     Documentos
 
29/01/2021  - Precedentes do STJ: Excludente de ilicitude por legtima defesa. Verificao via habeas corpus ou em recurso ordinrio. Possibilidade?
 
STJ

No julgamento do HC 596.128, a Quinta Turma lembrou que "demonstrados os pressupostos da materialidade e indcios de autoria, inadmissvel o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegao de existncia de excludente de ilicitude legtima defesa, tendo em vista a necessria incurso probatria, inadmissvel na via eleita, devendo tal anlise ser realizada pelo Juzo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, o Conselho de Sentena do Tribunal do Jri". O recurso de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik.

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