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03/08/2018  - Aborto: Veja matérias sobre primeiro dia da audiência pública convocada pelo STF
 
STF

Leia, abaixo, matérias sobre os expositores do primeiro dia da audiência pública abordando a descriminalização do aborto

Integrantes da SBPC defendem descriminalização do aborto

Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o médico Thomaz Rafael Gollop afirmou nesta sexta-feira (3), na audiência pública sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana da gravidez, que nenhuma mulher deveria ter filho por força da lei. “Ter filhos é um projeto afetivo e de responsabilidade de homens e mulheres”, apontou.

Também falando em nome da SBPC, o médico obstetra Olímpio Moraes Filho defendeu que a descriminalização do aborto é imprescindível para que o planejamento reprodutivo seja mais efetivo. “Hoje, as mulheres que querem abortar temem o profissional de saúde e temem ser denunciadas e presas. Ninguém é a favor de morte ou de aborto. A diferença crucial é como podemos enfrentar problema: como um assunto de saúde pública ou criminalizando. O melhor é diminuir a calamidade. Caso contrário, as mulheres vão continuar sem procurar assistência médica”, salientou.

Outra representante da SBPC, a biomédica Helena Bonciani Nader apontou que não existe um consenso científico sobre o momento em que se inicia a vida humana. “O aborto legal é um procedimento medicamente seguro, mais do que o parto. A criminalização do aborto submete as mulheres, especialmente as vulneráveis, a graves riscos de saúde e de vida decorrentes de procedimentos clandestinos e inseguros”, defendeu.

Para expositor do Cemicamp, descriminalização do aborto é legítima

Juiz titular da Vara do Júri de Campinas e representante do Centro de Pesquisas em Saúde Reprodutiva de Campinas (Cemicamp), José Henrique Rodrigues Torres, afirmou durante a audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (3), que a descriminalização do aborto é legítima, já reconhecida em diversos países e também amparada em jurisprudência das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. Autor da obra “Aborto e Constituição”, o juiz e acadêmico enfatizou que a criminalização do aborto é incompatível com a garantia da assistência plena à saúde das mulheres e que essa razão, por si só, “já seria suficiente para que fosse declarada inconstitucional”.

Em sua exposição, afirmou que devem ser observadas alternativas que garantam às mulheres o cumprimento de seus direitos sexuais e reprodutivos e salientou que os custo social dessa criminalização, que leva mulheres ao abortamento clandestino, é bem maior que os benefícios alegados, ferindo o princípio constitucional da racionalidade.

José Henrique Torres classificou a criminalização do aborto de ineficaz, inidônea, simbólica e irracional e afirmou que o artigo 41 do Pacto de San José da Costa Rica não impede que a interrupção voluntária da gestação seja descriminalizada. “A Corte Interamericana de Direitos Humanos, que é o órgão jurisdicional competente para realizar a derradeira interpretação desse pacto, proclamou expressamente que o direito à vida, protegido desde a concepção, busca proteger os direitos da mulher grávida, não os direitos do embrião”, afirmou o jurista. O direito do embrião ou feto “não pode ser um direito absoluto, nem usado para suprimir outros direitos”, isso porque, segundo o entendimento daquela Corte de Direitos Humanos, o embrião ou o feto não pode ser equiparado ou ter o mesmo status que uma pessoa, porque não tem chances de sobreviver sozinho”. Ele concluiu que as normas infraconstitucionais que criminalizam o aborto não podem subsistir no ordenamento jurídico e que “o Brasil deve assegurar às mulheres, a partir de suas próprias convicções morais e religiosas a liberdade de escolha”.

Pesquisadores da Fiocruz afirmam que criminalização do aborto levam mulher à marginalidade

Os médicos e pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Marcos Augusto Bastos Dias e Mariza Theme-Filha apresentaram estudos sobre os impactos negativos que a criminalização do aborto traz às mulheres, expondo-as à vulnerabilidade social, a riscos clínicos e à marginalização. Eles participaram da audiência pública realizada, na manhã desta sexta-feira (3), para debater a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. Especialista com mestrado e doutorado nas áreas de Assistência à Saúde da Mulher e da Criança, o obstetra e ginecologista Bastos Dias afirmou que a tipificação como crime da interrupção voluntária da gravidez “empurra a mulher para fora dos serviços de saúde, onde poderia ter um atendimento adequado, e a leva para a criminalidade”.

Ele destacou que todas as exceções previstas na legislação que permitem a prática do aborto – como em caso de estupro, de risco para a gestante ou de anencefalia do feto – “são formas de cuidar, de preservar a mulher, mas não contempla todas as situações que impliquem risco à saúde da mulher”. Para o médico, as razões que podem levar uma mulher a praticar ou desejar fazer um aborto são diversas e devem ser consideradas. “Uma mulher sabe o que é melhora para sua vida”, salientando que “não há como um médico dissuadir uma mulher de sua decisão, tolhendo-lhe sua autonomia”, e afirmando que ao médico cabe apenas respeitar sua de cisão. “Não posso e nem devo omitir o socorro”, ponderou o obstetra e ginecologista.

Já a pesquisadora da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp/Fiocruz), Mariza Theme-Filha apresentou dados sobre impacto de uma gravidez indesejada sobre a saúde mental e física da mãe e o desenvolvimento da criança. Segundo os estudos, realizados entre 2011 e 2012 com 24 mil mulheres, mais da metade, ou 55% delas, levaram uma gravidez indesejada até o parto. “Toda mulher está em risco de uma gravidez não planejada, e esse é um problema de saúde pública tanto nos países desenvolvidos como em desenvolvimento”, disse a pesquisadora, destacando a ocorrência de falhas em métodos contraceptivos.

Ela afirmou que uma gravidez indesejada aumenta em 40 vezes o risco de desenvolvimento de depressão e que uma em cada quatro mulheres sofre de depressão durante a gravidez ou após o parto. Mariza Theme-Filha afirmou que esse quadro depressivo pode persistir por longo período e que traz uma série de efeitos negativos no vínculo entre mãe e filho e pode levar a transtornos afetivos na infância e adolescência. “Para evitar gravidezes indesejadas e suas consequências, o Brasil deve intensificar políticas de apoio e compromissos financeiros para garantir às mulheres o pleno direito à saúde sexual e reprodutiva”, disse. Isso inclui, segundo a pesquisadora, “acesso a métodos contraceptivos eficazes e acesso a métodos para a interrupção da gravidez com um aborto legal, seguro e gratuito”.

Conselho Federal de Psicologia defende desde 2010 a legalização do aborto no Brasil

“O Conselho Federal de Psicologia, que congrega mais de 300 mil profissionais em todo o Brasil, tem defendido a legalização do aborto no país em todos os seus congressos nacionais realizados a cada três anos, desde 2010”. A afirmação é da doutora em Psicologia Social pela Unesp, Sandra Elena Sposito que, junto com a professora Letícia Gonçalves, participou da audiência pública sobre descriminalização do aborto realizada na manhã desta sexta-feira (3). O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

“A Psicologia brasileira tem uma posição explícita a favor da descriminalização e da legalização do aborto no Brasil”, disse a acadêmica, ressaltando que onde há opressão e sofrimento, a Psicologia deve estar e atuar para minimizá-los. Ressaltou que o gênero feminino é historicamente associado à maternidade compulsória e às vezes obrigatória. Segundo a pesquisadora, vive-se hoje em uma sociedade que prega um verdadeiro claustro reprodutivo, “onde as mulheres que não podem abortar estão aprisionadas à maternagem como papel social e destino e as mulheres que escolhem clandestinamente abortar podem ser aprisionadas pelo Estado”. Sandra Sposito defendeu a garantia dos mesmos direitos aos homens transexuais que mantém seus órgãos reprodutivos femininos.

Presidente da Comissão de Ética do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais e membro da Associação Brasileira de Psicologia Social, a professora Letícia Gonçalves afirmou que os efeitos emocionais negativos pela submissão a um aborto provocado pode durar até 5 anos e trauma, de até seis meses, nos casos de aborto espontâneo. Ela destacou em sua explanação os estigmas sociais que acompanham as mulheres em relação à prática de aborto, até mesmo quando decorrente de estupro, hipótese em que está previsto em lei.

Tais estigmas, segundo a professora, colocam as mulheres que abortam em situação de inferioridade, produzindo sentimentos como culpa e vergonha. Ela destacou em seus estudos que termos como “criminosas”, “monstruosas” e “assassinas” são adjetivos atribuídos a essas mulheres, que as levam a danos psíquicos.

Direito das mulheres com deficiência é enfatizado em apresentação

A antropóloga Adriana Abreu Magalhães Dias abordou o tema da interrupção voluntária da gravidez, na audiência pública relativa ao tema, sob a ótica das pessoas e das mulheres com deficiência. Sua apresentação questionou principalmente o argumento usado pelos defensores do argumento “pró-vida”, segundo o qual a descriminalização do aborto levaria à interrupção da gravidez de fetos considerados imperfeitos, logo seria uma política “eugenista”. A pesquisadora representa o Instituto Baresi, que reúne associações de pessoas com doenças raras e deficiência, e é ela mesma portadora de uma doença conhecida popularmente como “ossos de vidro”.

“Políticas eugênicas nazistas jamais convidaram autoridades e sociedade civil a se pronunciar. O que vivemos não é política eugênica, é o Estado Democrático de Direito movendo suas instituições”, afirmou, ressaltando que tem sua tese de doutorado sobre nazismo, neonazismo e eugenia. Ao contrário do que argumentam, diz, a criminalização da interrupção da gravidez traz prejuízos às mulheres com deficiência, que muitas vezes são deixadas de lado pela sociedade e pela comunidade médica quando o tema é gravidez e sexualidade. “Nós mulheres com deficiência também fazemos aborto, também fazemos políticas de planejamento familiar, queremos decidir quando, como e se teremos filhos”, diz.

A melhor maneira de proteger as pessoas com deficiência, segundo sua apresentação, é dar suporte a essas pessoas e às famílias cuidadoras, pois assim seria possível garantir que as mulheres grávidas não tomem decisões com base no medo de serem abandonadas. Segundo dado de sua apresentação, 78% das mães de crianças com doenças graves foram abandonadas pelos maridos nos primeiros 5 anos da criança. “Em países com políticas mais adequadas, as mulheres sequer realizam teste pré-natal, porque não consideram a informação relevante para a decisão”, afirma.

Momento da geração da vida é a concepção, defende representante de movimento contra aborto

“O mais interessado nessa conversa ainda não pode falar, então estou aqui para falar por ele”, afirmou Lenise Aparecida Martins Garcia, do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto, na abertura de sua apresentação na audiência pública relativa à interrupção voluntária da gravidez. Ela discorreu sobre o momento da geração da vida, defendendo que ele ocorre no momento da concepção. Não há criação espontânea, um ser vivo vem do outro. O único momento que pode ser fixado é o da fecundação, quando é gerado um filho, que começa a se desenvolver por nove meses e continua a fazê-lo depois de nascer.

Ela sustentou que a referência a 12 semanas para a interrupção é arbitrária, pois cada país adota um prazo, o que afasta a hipótese de haver algum dado científico que sustente a determinação. Também destacou que nos países onde o aborto foi aprovado, o tema não está pacificado. Nos Estados Unidos, o movimento anti-aborto está muito forte, diz, com marchas com milhares, às vezes milhões de pessoas.

Em sua apresentação, a especialista reproduziu o vídeo de um documentário da National Geographic sobre a gestação, mostrando um feto de 12 semanas se movimentando no útero da mãe. “Todos os elementos de um bebê humano estão formados e tem apenas sete semanas”, afirma. Também questionou a ideia de que a liberdade para abortar é uma liberdade para a mulher, uma vez que muitas vezes a decisão é tomada por pressão do pai, com casos rumorosos de assassinatos de mulheres por pais inconformados com a continuidade da gravidez.

Associação Nacional Pró-vida e Pró-família afirma haver interesses por trás de "movimento pelo aborto"

O movimento pró-aborto faz parte de uma campanha de controle demográfico incentivado por instituições não-governamentais internacionais, sustentou Hermes Rodrigues Nery, da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família, na audiência pública sobre a interrupção voluntária da gravidez. Segundo ele, desde 1952, a Fundação Ford, associada a outros grupos e a demógrafos neomalthusianistas, propuseram o aborto “como meio de controle, e o objeto de controle são os pobres, ao invés de se combater as causas da pobreza”.

De acordo com sua apresentação, essa agenda de natureza “eugênica” recorreu a soluções como investimentos em contraceptivos e esterilizações. “Foi necessário promover uma revolução cultural e uma agenda ideológica para subverter o sentido dos direitos humanos para admitir a prática do aborto como direito humano, o que é uma aberração”, sustenta. Outro ponto abordado foi econômico. Segundo ele, os resultados dessa política “são terríveis e desumanos, pois só preservando o capital humano é que se garante o desenvolvimento das nações”. Acrescenta ainda que a atual crise da Europa deve-se à inversão da pirâmide populacional, o que tem preocupado diversos demógrafos.

O expositor também questionou a intervenção do Judiciário na matéria: “No Congresso Nacional todas as proposições pró-aborto foram rechaçadas, não houve omissão nem controvérsia constitucional”, disse. Além disso, pesquisas mostram sempre números expressivos da população contra o aborto. Não passando pelo Legislativo, afirmou Nery, os promotores do aborto decidiram judicializar a questão.

Pesquisadora Debora Diniz apresenta perfil da mulher que faz aborto no Brasil

Pesquisadora do Instituto de Bioética Direitos Humanos e Gênero (ANIS), Debora Diniz, ao se posicionar na audiência pública realizada nesta sexta-feira (3), no Supremo Tribunal Federal, apresentou dados da Pesquisa Nacional do Aborto a respeito do perfil das mulheres que abortam no país. Um dos dados mais marcantes do material, segundo Debora, é que uma em cada cinco mulheres aos 40 anos já fez ao menos um aborto na vida. A maioria fez aborto quando jovens, entre 20 e 24 anos, e hoje já tem filhos. “Sabe o significado e a seriedade da maternidade, é alguém que aborta porque vive o cuidado maternal e se vê diante do imperativo de não ser capaz, por diversas razões, de levar adiante uma gestação”, explicou.

Também de acordo com a pesquisa, 56% professam a religião católica e 25% são evangélicas. “Nós as conhecemos na casa ou na comunidade. Aos domingos na igreja ou no culto. Ela é a mulher comum brasileira”, disse. A abstração dos números, de acordo com a pesquisadora, esconde que, apesar do aborto ser um evento comum na vida das mulheres, há uma distribuição desigual do risco com a maior concentração entre as mulheres mais jovens, mais pobres, nortistas e nordestinas, negras e indígenas. “São aquelas mulheres que enfrentam o aborto com uma desproteção integral do Estado brasileiro aos seus direitos fundamentais”, frisou.

Por fim, Debora Diniz salientou que não deve haver discussão sobre a razoabilidade das razões de uma mulher ter o direito de abortar até a 12ª semana, assim como também não deve ser discutida a decisão de uma mulher vítima de estupro resolver manter a sua gestação se essa for a sua vontade ou sua profissão de fé. “Esse é o Estado Democrático que buscamos”, finalizou.

Para especialista, atual legislação não permite a realização do aborto em caso de gravidez de alto risco para a mãe

Primeira a se manifestar na segunda parte da audiência pública que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, a doutora Tania Di Giacomo do Lago, representante do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, chamou atenção para a “insensibilidade” com que as mulheres que praticam aborto são tratadas nas redes públicas de saúde.

Segundo Tania, quando o profissional de saúde suspeita que a mulher pode ter cometido um crime, torna-se ainda “menos simpático e insensível” a ela e à coleta de informações necessárias para o seu devido tratamento. “Muitos profissionais de saúde desrespeitam inclusive o sigilo funcional e chamam a polícia para denunciarem o crime”, disse.

A criminalização do aborto, segundo a doutora, também mata por não permitir que mulheres que tenham gravidez de risco possam abortar. O Código Penal prevê a exclusão de penalidade quando não há outra forma de salvar a vida da mãe, na prática, afirma a especialista, a maior parte dos serviços que atendem gravidezes de alto risco não fazem interrupção da gestação para salvar a vida da gestante. “Este não é um serviço que consta no rol de ações assistenciais oferecidas às mulheres, porque grande parte dos médicos dirá que não se trata de um caso como o previsto na lei, que pressupõe uma morte iminente”.

“A minha expectativa é que possamos dar um passo no sentido de oferecer às mulheres brasileiras a possibilidade de defender seu único bem privado, indivisível, que é a vida”, concluiu.

Órgão internacional de saúde da mulher afirma que em países com leis restritivas os números de abortos são altos

Para a presidente da International Women’s Health Coalition (IWHC), Françoise Girard, os números evidenciam que criminalizar o aborto não reduz o número de casos. “Na América Latina e no Caribe, onde o aborto é restrito ou completamente proibido, o número de casos é altíssimo”.

Na América do Sul, 48 mulheres em 100 fazem abordo por ano, quando na América do Norte, o número cai para 17. “Acontecem três vezes mais abortos na América do Sul do que na América do Norte. Só por esses números podemos ver que criminalizar não vai reduzir a prática”. Por outro lado, segundo a especialista em saúde da mulher, a descriminalização leva naturalmente à redução dos casos de aborto. “Nos países em que a prática foi descriminalizada, houve aumento do número no primeiro ano, especialmente por ter saído da sombra da criminalidade. No entanto, os números caem nos anos subsequentes de forma dramática”. A especialista citou o caso da Romênia, onde houve redução de 94% dos casos após a descriminalização.

Para a doutora, a redução do estigma, acompanhado de um sistema de saúde acessível a essas mulheres, com apoio psicológico e métodos modernos de contracepção, é capaz de reduzir o número de realizações de aborto. “A criminalização somente causa danos e mortes, totalmente evitáveis”, disse.

Expositor apresenta experiência da América Latina sobre criminalização do aborto

Durante audiência pública sobre a descriminalização do aborto, realizada nesta sexta-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado especializado em Direito Internacional Público, Direito Comparado e Direito Internacional dos Direitos Humanos Sebastián Rodríguez Alarcón, ao representar o Center for Reproductive Rights (EUA), citou a experiência de países da América Latina como Chile, México e Costa Rica. Segundo ele, tratados e acordos internacionais que vinculam o Brasil sobre o tema têm o objetivo de garantir uma ampla proteção e liberdade a todas as pessoas.

O advogado destacou que os atos da Organização das Nações Unidas (ONU), envolvendo a matéria, devem ser utilizados pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Por fim, solicitou à Corte que considere os argumentos de constitucionalidade dos artigos 124 e 126, do Código Penal, com base nos direitos básicos da mulher.

Exposição conjunta de entidades defende a descriminalização do aborto no STF

O Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular, a Rede Feminista de Juristas (DEFEM), a Associação Criola, o Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde (CFSS), o Grupo Curumim Gestação e Parto e o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) fizeram uma exposição conjunta para defender a descriminalização do aborto, na audiência pública que discute a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana da gravidez, tema da ADPF 442.

Natália Mori Cruz, do CFEMEA, disse que a criminalização pode até ser capaz de reduzir o número de abortos, mas tem um impacto direto no aumento das mortes e sequelas na saúde das mulheres que o realizam, “na solidão, na clandestinidade e na insegurança”. Contudo, Natália entende que a lei vigente é ineficaz para coibir a prática do aborto e para proteger a vida e a saúde das mulheres, especialmente negras e pobres.

A criminalização aumenta o risco de complicações e de mortes, emendou Fernanda Lopes, do CFSS. Segundo ela, estudos apontam que uma mulher negra que faz aborto tem 2,5 vezes mais risco de morrer do que uma mulher branca. Por isso, Fernanda disse entender que a descriminalização e o acesso a serviços de aborto legal não podem estar desconectados do enfrentamento ao racismo. Segundo ela, as oportunidades desiguais fazem das mulheres negras vítimas sistemáticas de perdas de direitos, inclusive de direitos reprodutivos.

Ao defender o direito da mulher ao abortamento, Ana Paula de Andrade Lima Vianna, do DEFEM, disse que essa é uma medida pela vida das mulheres. Segundo ela, experiências em países que permitem o aborto mostram que pode ser muito seguro para a mulher realizar o aborto medicamentoso. Entre outros elementos, Ana Paula disse que o que empurra a mulher para situações de risco é a falta de informação sobre as opções. Para ela, a criminalização do aborto viola a dignidade e a autonomia das mulheres, tolhendo a possibilidade de tomadas de decisões sobre sua vida.

Fundadora das ONGs Women on Waves e Women on Web pede a descriminalização do aborto no Brasil

Rebecca Gomperts, médica holandesa que fundou as ONGs Women on Waves e Women on Web, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a sua experiência à frente das organizações e pediu que a Corte descriminalize o aborto no Brasil. A Women on Waves atua a partir de um navio ancorado fora das águas territoriais de países onde o aborto é ilegal, realizando interrupções de gravidezes indesejadas por meio de procedimentos médicos seguros em mulheres que procuram ajuda, seguindo normas holandesas.

Já a Women On Web presta atendimento a distância a mulheres de todo o mundo e envia pílulas abortivas (à base da substância Mizoprostol) pelos correios para que elas possam fazer o procedimento em casa. Segundo Rebecca, o uso do medicamento tem o mesmo impacto do aborto espontâneo. Embora tenha um baixo custo em outros países – que varia de 5 a 15 dólares – o medicamento passou a ser comercializado no mercado negro depois de proibido no Brasil, onde chega a custar entre R$ 800 e R$ 3 mil.

Desde 2013 a Women on Web não envia mais pílulas abortivas ao Brasil por conta de apreensões feitas pela Agência Nacional de Saúde (Anvisa) e da classificação da circulação do Misoprostol como tráfico de drogas, com risco de responsabilização criminal das destinatárias. Segundo a médica, em razão do alto custo do medicamento no Brasil e da restrição ao seu recebimento por meio da ONG, há mulheres que recorrem a métodos perigosos para interromper a gestação, com a introdução de objetos perfurantes no ventre. Outro problema apresentado por Rebecca Gomperts é a crescente venda de pílulas abortivas falsas no Brasil, resultando em complicações e abortos incompletos.

A especialista relatou que o site Women on Web já recebeu mais de 1,2 milhão de visitas oriundas do Brasil, tendo recebido nos últimos sete anos mais de 55 mil pedidos de ajuda de mulheres brasileiras. Um estudo feito pelo site mostra um crescimento dramático de acessos em 2016, a partir de países latino-americanos em razão de problemas relacionados ao vírus Zika. A médica apresentou relatos de brasileiras que dizem não ter acesso à realização do aborto mesmo nas hipóteses previstas em lei, como gravidez fruto de estupro e risco de saúde para a mãe, e ressaltou que é grande o número de mulheres que recorrem ao suicídio como forma de se livrarem de gravidez indesejada, circunstância que deve ser entendida pelas autoridades brasileiras como de risco à saúde da mulher, de acordo com a participante da audiência.

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