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11/12/2019  - STF: Compete Justia Estadual julgar crime de homicdio praticado por policial no deslocamento ao trabalho
 
STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justia Estadual competente para julgar crime de homicdio praticado por policial rodovirio federal em briga de trnsito no trajeto entre a residncia e o trabalho. Em deciso unnime tomada na tarde desta tera-feira (10), os ministros entenderam que o fato foi um incidente privado sem conexo com a funo pblica e indeferiram o Habeas Corpus (HC) 157012, em que a defesa pedia que o policial respondesse no mbito da Justia Federal.

O caso

Em 31/12/2016, o policial rodovirio federal saiu de casa em Campo Grande (MS) em veculo particular na direo da rodoviria da cidade para pegar um nibus at Corumb (MS), onde est localizada a delegacia em que trabalha. Noe trajeto, por volta das 5h40 da manh, o motorista de uma caminhonete, que, segundo os autos, dirigia em alta velocidade e com sinais de embriaguez, desrespeitou a sinalizao de um cruzamento e quase colidiu com o carro do policial. Aps uma discusso decorrente de outra manobra inadvertida do condutor da caminhonete, o policial atirou e matou o motorista e feriu dois passageiros que tambm estavam no veculo. Em depoimento, ele afirmou ter agido por receio do cometimento de eventual delito contra sua integridade fsica e seu patrimnio (o carro).

Julgamento

A anlise do HC pela Turma foi iniciada em abril deste ano, quando o relator, ministro Marco Aurlio, votou pelo indeferimento do pedido. Segundo ele, o caso no envolve dever de ofcio ou flagrante obrigatrio, conforme dispe o artigo 301 do Cdigo de Processo Penal (CPP). O relator entendeu que a mera condio de servidor pblico federal no basta para atrair a competncia da Justia Federal, pois o interesse da Unio est relacionado s funes institucionais, e no ao acusado. Para o ministro Marco Aurlio, a competncia para julgar o caso da Justia Estadual.

Na sesso de hoje, o ministro Alexandre de Moraes apresentou voto-vista no mesmo sentido. Assim como o relator, ele entende que o policial se envolveu num acidente de trnsito sem conexo com o exerccio da funo. Foi uma desavena pessoal que no tem relao com o servio, concluiu. No mesmo sentido, votaram os ministros Lus Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

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