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12/12/2019  - STF: Mantida priso de viva condenada pela morte de marido vencedor da Mega-Sena
 
STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 178995, impetrado em favor de Adriana Ferreira Almeida, que ficou conhecida como a viva da mega-sena. Ela foi condenada a 20 anos de recluso em regime inicial fechado como mandante do assassinato, em janeiro de 2007, do marido, que havia acertado na loteria e teve negado o direito de recorrer em liberdade.

No Supremo, a defesa afirmava que Adriana sofre constrangimento ilegal em razo da execuo provisria da pena e pediu que ela fosse beneficiada pelo recente entendimento de que a confirmao da condenao em segunda instncia no autoriza a priso, pois no foram esgotados todos os recursos (trnsito em julgado). Pedia, assim, que a priso fosse revogada at o esgotamento dos recursos juridicamente tutelveis.

O ministro Alexandre de Moraes (relator), no entanto, afastou a tese de desrespeito ao entendimento firmado pelo STF no julgamento das Aes Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54. Ele explicou que isso somente ocorreria se tivesse sido concedido a Adriana, na sentena condenatria, o direito de recorrer em liberdade e, aps o julgamento da apelao pelo Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJ-RJ), tivesse sido determinada a sua priso.

Segundo o ministro, o julgado do Supremo claro ao dispor que o entendimento no alcana prises preventivas. Em outras palavras, esta Corte, por maioria, apenas assentou a constitucionalidade do artigo 283 do Cdigo de Processo Penal, no permitindo a priso em decorrncia da prolao do acrdo de segunda instncia. Entretanto, isso no impediu nem poderia a manuteno daqueles presos por fora da priso preventiva, caso dos autos, concluiu.

O crime

O homicdio duplamente qualificado pelo qual Adriana foi condenada ocorreu em janeiro de 2007, quando seu companheiro Ren Senna, ex-lavrador ganhador da megasena, foi morto a tiros em Rio Bonito. A viva foi condenada em dezembro de 2016 e est custodiada no Presdio Nelson Hungria, no Rio de Janeiro. De acordo com a denncia do Ministrio Pblico do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), Adriana ofereceu recompensa a cinco comparsas para planejarem e executarem o crime, pois era beneficiria da fortuna do marido.

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