- TJSP proíbe advogado de atuar em júri por defender e acusar no mesmo caso
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Decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal veda participação de causídico que atuou como defensor e assistente de acusação em processo sobre homicídio
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proibiu um advogado de participar do júri de sua ex-cliente. O profissional atuou inicialmente como defensor da mulher, acusada de participar do assassinato do próprio irmão, durante o primeiro interrogatório na delegacia. Posteriormente, ele foi constituído como assistente da acusação no mesmo processo, no qual também respondem pelo crime o marido e a cunhada da ré. O homicídio é conhecido na mídia como o “caso do trisal” de Praia Grande.
A proibição foi imposta ao conceder parcialmente Habeas Corpus impetrado por Alex Sandro Ochsendorf, atual defensor da paciente. O colegiado determinou ainda que o primeiro interrogatório da ré seja retirado dos autos principais, vedando qualquer referência a ele perante o conselho de sentença.
O desembargador Geraldo Luís Wohlers da Silveira, relator do HC, destacou que a utilização de elementos colhidos em ambiente sensível por advogado que posteriormente integra o polo acusatório afronta o sigilo profissional, a lealdade processual e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Segundo o magistrado, a conduta justifica a supressão do ato.
Para o relator, a permanência do advogado, acusado de tergiversação, como assistente da acusação em posição antagônica à da ex-cliente no plenário é incompatível com a ética processual e a garantia da plenitude de defesa. O tribunal ressalvou que a família da vítima pode constituir outro profissional para substituir o advogado afastado.
O advogado Alex Sandro Ochsendorf havia solicitado a anulação de toda a ação a partir do primeiro interrogatório, pedido indeferido pelo juiz Felipe Esmanhoto Mateo, da Vara do Júri de Praia Grande. No HC, o impetrante alegou que o antecessor incorreu em patrocínio simultâneo ou tergiversação, conforme o parágrafo único do art. 355 do Código Penal, que prevê pena de detenção de seis meses a três anos e multa.
A petição inicial apontou que a conduta viola o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ochsendorf detalhou que o antecessor atuou em um dos atos mais relevantes da investigação. “No entanto, o que ocorreu após o interrogatório da paciente, com a máxima vênia, beira o inacreditável, uma vez que logo no dia seguinte, o nobre advogado se habilitou nos autos como assistente à acusação para representar interesses totalmente opostos”, afirmou.
O procurador de justiça Marcos Hideki Ihara, em parecer, não vislumbrou prejuízo à paciente até o momento, mas alertou que, na sessão de julgamento, o ex-defensor, na qualidade de assistente da acusação, acusará a corré, gerando alta probabilidade de dano processual. O relator concordou que a tergiversação não anula todos os atos processuais, pois é indispensável a demonstração de prejuízo concreto, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal.
“Contudo, a ausência de prejuízo global não afasta a mácula específica e intransponível que recai sobre o primeiro interrogatório da paciente”, pontuou Wohlers. Assim, foi imposta a nulidade apenas do ato em que o assistente prestou assistência jurídica à corré, além da proibição de sua participação no júri. Os desembargadores Mauricio Henrique Guimarães Pereira e João Augusto Garcia acompanharam o voto.
O irmão da paciente foi morto a facadas no dia 31 de agosto de 2024, no apartamento dela. O marido da paciente, cunhado e amigo da vítima, admitiu a autoria dos golpes e alegou legítima defesa. A mulher do homem assassinado também é ré. Segundo o Ministério Público, os três denunciados consideravam a vítima um empecilho para o relacionamento íntimo que mantinham entre si.