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12/02/2020  - STJ: Sexta Turma mantm condenao de policial militar envolvido na morte da juza Patrcia Acioli
 
STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) manteve a condenao de Daniel Santos Benitez Lopez, policial militar envolvido na morte da juza Patrcia Acioli, em agosto de 2011. Ela foi assassinada com 21 tiros em uma emboscada, diante de sua casa, em Niteri (RJ).

O PM recorreu de deciso do ministro Sebastio Reis Jnior que negou provimento ao recurso interposto pela defesa de Daniel e de mais dois policiais acusados, nos quais se pedia a reforma da deciso do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJRJ) que no admitiu seus recursos especiais. Nesses recursos, os militares pretendiam que o STJ anulasse o julgamento do tribunal do jri que os condenou pelo crime de homicdio qualificado por motivo torpe e pelo uso de emboscada.

Condenado a 36 anos de recluso, Daniel Lopez alegou que houve a profissionalizao dos jurados que atuaram no julgamento, pois eles participaram do conselho de sentena em outras sesses plenrias durante quatro meses, o que criaria afinidade com o Ministrio Pblico, em detrimento do advogado de defesa, com o qual mantiveram contato em uma nica oportunidade.

Ele afirmou ainda que houve uso de algemas em plenrio, em contrariedade ao artigo 474, pargrafo 3, do Cdigo de Processo Penal e Smula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal.

Trmites legai​​s

Segundo o relator no STJ, ministro Sebastio Reis Jnior, o TJRJ considerou que a condenao proferida pelo conselho de sentena respeitou os trmites legais, no reconhecendo cerceamento de defesa na alegada composio do suposto "corpo de jurados profissional", nem no indeferimento de diligncias e de oitivas de testemunhas requeridas pela defesa dos policiais.

"O tribunal de origem, soberano na anlise do conjunto ftico-probatrio disposto nos autos, consignou que a condenao dos agravantes se firmou em deciso isenta dos jurados, sob o manto do sistema da ntima convico, por meio de parmetros legais, amparada em provas documentais e testemunhais, dentro da proporcionalidade e da razoabilidade exigidas para o ato, tendo em vista as circunstncias do caso em concreto", disse.

O ministro ressaltou ainda que, para desconstituir a concluso das instncias ordinrias e acolher a tese de inexistncia de provas para a condenao como queria a defesa , seria necessrio reavaliar todo o conjunto de provas dos autos, o que esbarra no impedimento da Smula 7 do STJ.

Algem​​as

Sebastio Reis Jnior lembrou que a jurisprudncia do STJ se consolidou no sentido de que o uso de algemas pelo ru, quando se apresenta ao tribunal ou ao juiz, somente se justifica ante o concreto receio de que possa fugir ou colocar em risco a segurana das pessoas que participam do ato processual.

Para o ministro, h plausibilidade na justificativa utilizada para manter os rus algemados na sesso de julgamento, pois como informou o TJRJ o efetivo policial para o tribunal do jri era insuficiente para garantir a segurana e a ordem na sesso plenria.

Ao analisar os autos, o ministro entendeu que os princpios do contraditrio e da ampla defesa foram adequadamente observados durante o trmite processual. Segundo ele, no ficou evidenciado nenhum prejuzo para o recorrente, "que exerceu, em plenitude, as prerrogativas inerentes ao direito de defesa".

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