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09/03/2020  - STF: No se aplica princpio da bagatela imprpria em homicdio doloso
 
STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabvel o Habeas Corpus (HC) 181771, em que a defesa de Jaime Tozzo Jnior, condenado a oito anos e dez meses de priso por ter atropelado intencionalmente um universitrio em Itapetininga (SP) em 2000, pedia para converter a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A defesa alegava que, como o crime ocorreu h 20 anos, no seria necessria a aplicao da pena (princpio da bagatela imprpria), pois o condenado j se encontra totalmente ressocializado, est em liberdade desde a data do fato e no cometeu nenhum delito durante esse perodo. O Tribunal de Justia de So Paulo (TJ-SP) e o Superior Tribunal de Justia (STJ) negaram pedidos semelhantes da defesa.

O ministro Luiz Fux afirmou que, no caso, no verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou anormalidade na deciso do STJ que justifique a atuao do Supremo. Segundo Fux, no h amparo legal para a aplicao do princpio da bagatela imprpria em caso de homicdio intencional (doloso), e a anlise dessa pretenso da defesa exigiria o exame dos fatos nos autos, o que no permitido em habeas corpus.

Ainda de acordo com o relator, o Cdigo Penal (artigo 33, pargrafo 2, alnea a) dispe que o condenado a pena superior a oito anos dever comear a cumpri-la em regime fechado. Assim, no se pode alegar constrangimento ilegal capaz de justificar a concesso do HC. Fux frisou ainda que no cabe a rediscusso da matria no STF, pois o habeas corpus no substituto de recurso criminal.

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