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30/04/2020  - STF: Celso de Mello concede habeas corpus e anula segundo jri por cerceamento de defesa
 
Conjur

direito do ru que as testemunhas arroladas por ele, alm dos peritos oficiais e assistentes tcnicos, sejam inquiridas em plenrio no Tribunal do Jri, conforme o artigo 159, pargrafos 3 e 5 do Cdigo do Processo Penal. Essa garantia representa uma das "projees concretizadoras do direito prova", configurando prerrogativa jurdica essencial, e seu descumprimento um desrespeito injustificvel ao postulado constitucional do "due process of law".

Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello concedeu habeas corpus para anular o jri de um homem acusado pelo crime de homicdio qualificado por cerceamento de defesa. Em deciso monocrtica, o ministro garantiu defesa o direito de ouvir testemunhas, peritos e assistentes tcnicos arrolados para o segundo jri ao qual o ru foi submetido.

O decano do STF lembrou que diversos julgados da corte tm "destacado a fundamentalidade do direito prova (inclusive prova testemunhal e prova pericial), cuja inobservncia, pelo Poder Pblico, qualifica-se como causa de invalidao do procedimento estatal instaurado contra qualquer pessoa, seja em sede criminal, seja em sede meramente disciplinar, seja, ainda, em sede materialmente administrativa".

A defesa foi patrocinada pelos advogados Alberto Zacharias Toron, Renato Marques Martins e Beatriz Peres Olmedo.

Nas instncias inferiores

O ru foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Jri, em que foi condenado a 12 anos de priso. No entanto, o TJ-SP anulou esse julgamento em razo de o promotor de Justia ter abusado dos apartes durante o plenrio.

Baixados os autos para a primeira instncia, o juiz reabriu a fase do artigo 422 do CPP. O MP arrolou, como testemunhas, duas peritas que no tinham sido ouvidas no julgamento anulado. J a defesa, para se contrapor nova prova da Promotoria, arrolou uma testemunha que no tinha sido ouvida no plenrio anulado, e requereu a oitiva de outros peritos e assistentes tcnicos, alm de novas diligncias e percias.

Apesar de ter deferido a nova testemunha, o juiz de primeiro grau indeferiu a oitiva dos peritos, dos assistentes tcnicos e a realizao das diligncias e percias requeridas pela defesa, sob o argumento de que tais provas "no foram motivos para que um primeiro julgamento no ocorresse", o que demonstraria a sua impertinncia.

A defesa impetrou habeas corpus no TJ-SP, que decidiu anular o despacho de reabertura a fase do artigo 422, do CPP. O tribunal alegou que o acrdo anterior havia anulado somente o plenrio, razo pela qual "no se mostra razovel que tenhamos um regresso procedimental s fases anteriores que, tendo sido efetivamente realizadas, devem ser, por intermdio da lgica e tambm da economia processual, devidamente mantidas".

Interposto RHC, o STJ entendeu que houve perda do interesse recursal, porque, quela altura, o ru j havia sido submetido ao novo julgamento e "eventual irregularidade reconhecida no presente recurso no poderia repercutir sobre a higidez do novo jri". Assim, a defesa recorreu ao STF e conseguiu a anulao do segundo jri.

Reformatio in pejus

Para Celso de Mello, a deciso do TJ-SP que anulou o despacho de reabertura da fase do artigo 422 do CPP configura reformatio in pejus, "importando em desrespeito s garantias constitucionais do direito prova e da plenitude do direito de defesa no procedimento penal do Jri, sobretudo se considerado que tal medida foi adotada pelo tribunal paulista em sede de habeas corpus deduzido em favor exclusivo do ora paciente".

Segundo o ministro, os princpios que vedam a reformatio in pejus impedem que qualquer tribunal, julgando alm ou fora da postulao, venha, no mbito de recurso exclusivo da defesa ou de ao autnoma de impugnao (como no caso do habeas corpus), a agravar o status poenalis do ru.

" por essa razo que tenho sempre salientado, a propsito da essencialidade dessa prerrogativa constitucional, que a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, que ningum pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, no importando, para efeito de concretizao dessa garantia fundamental, a natureza do procedimento estatal instaurado contra aquele que sofre a ao persecutria do Estado", afirmou.

Clique aqui para ler a deciso - HC 175.889

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