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07/10/2020  - STJ: Sexta Turma restabelece pronncia por crime de aborto contra dentista acusado de matar namorada grvida
 
STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministrio Pblico do Rio de Janeiro (MPRJ) para reformar acrdo do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em razo de suposta ocorrncia de bis in idem, havia afastado da pronncia a imputao do crime de aborto a um dentista acusado de ter matado a ex-namorada, que estava grvida na poca do crime.

Para o colegiado, a jurisprudncia do STJ est firmada no sentido de que, no crime de aborto provocado por terceiro, o bem tutelado pelo ordenamento jurdico a vida do feto, ao passo que, no homicdio contra a gestante, o Cdigo Penal protege a mulher em situao vulnervel.

Na sentena de pronncia, foi imputada ao acusado a qualificadora do feminicdio durante a gestao, bem como os crimes conexos de aborto e de destruio de cadveres. Entretanto, o TJRJ deu parcial provimento ao recurso da defesa para afastar da pronncia o delito de aborto.

Ao STJ, o MPRJ alegou que no possvel falar em bis in idem (dupla punio pelo mesmo fato) na imputao simultnea da qualificadora do feminicdio praticado contra mulher grvida (inciso I do pargrafo 7 do artigo 121 do CP) e do crime de provocao de aborto (artigo 125 do CP).

Tutelas legais distintas

O relator, ministro Nefi Cordeiro, observou que o TJRJ desconsiderou a jurisprudncia dominante do STJ ao afastar da pronncia o crime de provocao de aborto sob o argumento de que a admisso simultnea da majorante do feminicdio cometido durante a gestao da vtima acarretaria o bis in idem, que no aceito no ordenamento jurdico brasileiro.

"Tal entendimento no se harmoniza com a jurisprudncia desta corte, segundo a qual, enquanto o artigo 125 do CP tutela o feto enquanto bem jurdico, o crime de homicdio praticado contra gestante, agravado pelo artigo 61, II, h, do Cdigo Penal protege a pessoa em maior grau de vulnerabilidade, raciocnio aplicvel ao caso dos autos, em que se imputou ao acusado o artigo 121, pargrafo 7, I, do CP, tendo em vista a identidade de bens jurdicos protegidos pela agravante genrica e pela qualificadora em referncia", explicou.

Acrdo no link abaixo:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1982732&num_registro=202000281954&data=20200923&formato=PDF

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