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01/03/2021  - STF: Liminar impede uso da tese de legtima defesa da honra em crimes de feminicdio
 
STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida cautelar na Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 para firmar o entendimento de que a tese da legtima defesa da honra inconstitucional, por contrariar os princpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteo vida e da igualdade de gnero. A ao foi ajuizada pelo Partido Democrtico Trabalhista (PDT).

Em sua deciso, que dever ser submetida a referendo do Plenrio em 5/3, o ministro d interpretao conforme a Constituio a dispositivos do Cdigo Penal e do Cdigo de Processo Penal, de modo a excluir a legtima defesa da honra do mbito do instituto da legtima defesa. A deciso impede que advogados de rus sustentem, direta ou indiretamente, a legtima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza tese) nas fases pr-processual ou processual penais e perante o tribunal do jri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

Na ao, o PDT afirma que a matria envolve controvrsia constitucional relevante, pois h decises de Tribunais de Justia que ora validam, ora anulam vereditos do Tribunal do Jri em que se absolvem rus processados pela prtica de feminicdio com fundamento na tese da legtima defesa da honra. O partido aponta, tambm, divergncias de entendimento sobre o tema entre o Supremo e o Superior Tribunal de Justia (STJ).

Para o ministro Toffoli, a chamada legtima defesa da honra no encontra qualquer amparo ou ressonncia no ordenamento jurdico. De acordo com ele, no se pode confundir legtima defesa da honra com legtima defesa, pois somente a segunda constitui causa de excludente de ilicitude.

O ministro afirmou que, para evitar que a autoridade judiciria absolva o agente que agiu movido por cime ou outras paixes e emoes, foi inserida no atual Cdigo Penal a regra do artigo 28, no sentido de que a emoo ou a paixo no excluem a imputabilidade penal. Portanto, aquele que pratica feminicdio ou usa de violncia, com a justificativa de reprimir um adultrio, no est a se defender, mas a atacar uma mulher de forma desproporcional, covarde e criminosa, afirmou. Em sua deciso, ele tambm afirma que o argumento da prtica de um crime em razo da legtima defesa da honra constituiu, na realidade, recurso argumentativo/retrico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicdio ou agresses contra mulher para imputar s vtimas a causa de suas prprias mortes ou leses, contribuindo imensamente para a naturalizao e a perpetuao da cultura de violncia contra as mulheres no Brasil.

Leia a ntegra da deciso.

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