- CNMP entrega selo ''Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio'' a 27 unidades do Ministério Público brasileiro
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Além da premiação dos MPs e do lançamento de manual sobre enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, a programação incluiu debate com a participação da advogada Fayda Belo e do ator Malvino Salvador
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reconheceu 27 unidades e ramos do Ministério Público brasileiro com o selo "Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio". A solenidade de premiação ocorreu nesta quarta-feira, 10 de dezembro, na sede do CNMP, em Brasília, com transmissão pelo canal da instituição no YouTube.
Além da premiação dos MPs e do lançamento de manual sobre enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, a programação incluiu debate com a participação da advogada especialista em crimes de gênero Fayda Belo e do ator Malvino Salvador.
A premiação foi dividida nas categorias ouro, prata e bronze, cada uma delas simbolizando dedicação, avanço e impacto pelas ações realizadas. Receberam o selo na categoria ouro o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os MPs dos seguintes estados: Bahia, Pará, Pernambuco, Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Paraíba, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Alagoas, Sergipe, Amazonas, Paraná, Acre, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima. Na categoria prata, foram agraciados os MPs do Rio de Janeiro, Maranhão, São Paulo, Minas Gerais, Ceará e Piauí. Na categoria bronze, o selo foi concedido ao Ministério Público do Estado do Amapá.
A solenidade de premiação é uma iniciativa do CNMP, por intermédio da Corregedoria Nacional do Ministério Público, em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF). O reconhecimento tem como objetivo certificar os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro que desenvolveram e implementaram ações concretas, voltadas à capacitação, à conscientização e ao aperfeiçoamento de fluxos eficazes para a gestão de casos de violência doméstica.
Compuseram o dispositivo de abertura o corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa; o secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro; a conselheira do CNMP e presidente da CDDF, Fabiana Costa; as conselheiras Karen Luise e Greice Stocker; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Georges Seigneur; o secretário nacional de segurança pública, Mario Sarrubbo; e o secretário nacional de políticas penais, André Garcia.
Durante a abertura, o corregedor nacional do MP, Ângelo Fabiano, afirmou que hoje, Dia Internacional dos Direitos Humanos, é uma data emblemática que também marca o encerramento da campanha de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. “Escolhemos este momento simbólico para realizar a entrega do Selo ‘Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio’ movidos pela convicção de que o MP brasileiro exerce papel essencial no enfrentamento da violência de gênero, na efetividade da Lei Maria da Penha e na garantia de que todas as mulheres possam viver sem violência. Infelizmente, levamos uma marca muito negativa de fazermos parte do quinto País no quantitativo de mulheres mortas. É algo que a gente precisa trabalhar para que seja diminuído e que tenhamos, para nossas filhas, netas, sobrinhas, mulheres do nosso convívio e de outras mulheres, um sentimento de proteção e de respeito para a vida delas”, afirmou o corregedor nacional.
Ângelo Fabiano complementou que, em novembro de 2024, foi lançado o edital para a concessão do selo e, desde então, “testemunhamos verdadeira mobilização nacional. Tem sido inspirador o MP unido em uma só voz em defesa dos direitos das mulheres”, disse o corregedor, que chamou a atenção para o fato de terem sido capacitados mais de 6 mil membras e membros do Ministério Público, atuantes nos mais diversos ramos do direito com perspectiva de gênero.
Na sequência, o secretário nacional de políticas penais, André Garcia, mencionou a intensificação de atos violentos praticados contra as mulheres nos últimos dias. “Merece o selo ouro de ‘Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio’ o MP brasileiro. A iniciativa tem o potencial muito grande de influenciar outras instituições para que possam, também, nessa energia de mobilização, modificar essa realidade. Isso começa em casa, com educação, com a mudança de cultura. Leva tempo, mas é preciso fazer alguma coisa, as instituições devem fazer, em especial aquelas que podem mudar a realidade, como é o caso do Ministério Público”.
Em seguida, falou o secretário nacional de segurança pública, Mario Sarrubbo. “Só vamos vencer a chaga do feminicídio e da violência doméstica contra as mulheres por meio da mudança de cultura. E o MP brasileiro tem o papel fundamental porque é a instituição que possui atribuição e capacidade de trabalhar nas duas vertentes desse tema: a prevenção e a repressão. A vertente preventiva olha para as vítimas, orientando, capacitando, e este selo representa esse trabalho de prevenção. Já a repressão é fazer com que os membros do MP trabalhem nas varas de violência doméstica, conseguindo as condenações, e trabalhando no Congresso Nacional para aperfeiçoar a legislação”.
Em sua fala, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Georges Seigneur, também abordou a importância do papel da prevenção e da repressão como atribuições do MP. “Não há como falar em prevenção e repressão se não capacitarmos nossos colegas. E cumprimento a Corregedoria Nacional do Ministério Público pela ideia de capacitá-los para que entendam e compreendam o fenômeno do feminicídio e para que a gente possa fazer o combate e a prevenção adequados".
Desigualdades
Já a conselheira do CNMP Grace Stocker disse que "o feminicídio não é um tema distante, é um tema que atravessa o País de ponta a ponta, machuca famílias, interrompe trajetórias e revela desigualdades estruturais. São desigualdades que exigem muito de nós. Exigem que não apenas nos posicionemos, mas que exigem ações. E essa é uma ação que vai ser muito relevante e fazer muita diferença na vida de muitas pessoas. Reconhecer a prática de todas as unidades do MP é reconhecer que existe dentro do nosso sistema de justiça uma forma transformadora, que atua para prevenir violências e para garantir que nenhuma mulher será deixada para trás”.
Para a conselheira Karen Luise, que falou em seguida, o combate ao feminicídio exige que as normas internacionais sejam internalizadas na prática do Ministério Público. “Nesse contexto, a Lei Maria da Penha se apresenta como um dos mais consistentes instrumentos de concretização do sistema internacional de proteção dos direitos das mulheres no ordenamento jurídico brasileiro. E ao reconhecer a violência doméstica e familiar como uma violação dos direitos humanos, a lei internaliza os compromissos que assumimos e traduz em deveres institucionais mecanismos de proteção, fluxos de atuação e responsabilidades estatais. Portanto, a sua aplicação não pode ser meramente formal ou fragmentada, ela deve refletir uma leitura conforme os tratados que lhes deram origem”.
A conselheira citou, ainda, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 que registram a existência de 1.492 vítimas de feminicídio. Além disso, mencionou que, conforme apontado em pesquisa realizada pelo Núcleo de Gênero do Ministério Público do Estado de São Paulo, apenas 3% das vítimas de feminicídio tinham medidas protetivas e somente 4% haviam registrado boletins de ocorrência.
Por sua vez, a conselheira do CNMP e presidente da CDDF, Fabiana Costa, fez menção ao Dia Internacional dos Direitos Humanos. Na apresentação, ela chamou à reflexão o papel do Ministério Público como defensor dos direitos coletivos e dos direitos humanos. “A Corregedoria Nacional mostrou que o olhar transversal dos direitos humanos é fundamental para o enfrentamento de temas como violações e de dimensões da vida humana”. A conselheira enfatizou, também, que, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal declarou a impossibilidade de haver clemência nos casos de feminicídio e de outros crimes hediondos.
Por fim, o secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, destacou que a data e o evento de hoje "reforçam a unidade e a necessidade de atuação e de compromisso de todos nós, homens e mulheres que integramos esta instituição, no combate a esse crime que é praticado pela mera circunstância de a vítima ser mulher. Não é admissível que uma pessoa corra risco de vida pela condição de seu gênero. É importante que o Ministério Público brasileiro se engaje em uma grande meta institucional, para os próximos anos, para diminuirmos esse índice, sob pena de termos um Estado com a democracia degradada, com direitos humanos violados e com mulheres que permanecem em risco pela sua condição de ser mulher. Parabenizo a todos os envolvidos e a todo o MP brasileiro. Que este não seja o fim de um ciclo, mas marque o início de um compromisso e da unidade do Ministério Público no combate ao feminicídio”.
Prestigiaram o evento os conselheiros do CNMP Ivana Cei e Thiago Roberto Diaz; os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça João Paulo Schoucair e Silvio Amorim; a consultora jurídica do Ministério das Mulheres, Karina Lopes, representando a ministra, Márcia Lopes; procuradores-gerais de Justiça; membros do Ministério Público brasileiro; representantes do Poder Executivo; integrantes do Poder Judiciário; presidentes e representantes de associações; advogados e servidores.
Manual de atuação
Após a solenidade de abertura, foi feito o lançamento do "Manual de Atuação do Ministério Público no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres". O documento é fruto das correições ordinárias voltadas para a promoção dos direitos fundamentais, realizadas nas unidades dos MPs nos anos de 2024 e 2025. O manual fornece diretrizes e boas práticas que visam a aprimorar o trabalho desempenhado pelos Ministérios Públicos.
O lançamento contou com a participação das integrantes do grupo de trabalho instituído para elaborar o manual: a promotora de Justiça do MPDFT e coordenadora da Coordenadoria de Correições e Inspeções, Karina Rocha; a promotora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, membra auxiliar da Corregedoria Nacional e coordenadora do GT, Cláudia Regina Santos; a procuradora regional da República Caroline Maciel e as promotoras de Justiça Érica Canuto (MPRN), Melissa Cachoni (MPPR) e Vera Mota (MPBA).
Na sequência, foi exibido um vídeo gravado pela ativista Maria da Penha. “O feminicídio é a face mais extrema de um ciclo de violência que ainda marca a vida da mulher brasileira. Cada mulher assassinada representa uma história interrompida e um chamado urgente para fortalecer a prevenção, a proteção e a responsabilização. Por isso, é importante o esforço do Ministério Público em qualificar atendimentos, aprimorar fluxos e atuar de forma sensível e integrada, evitando a revitimização e fortalecendo a rede de apoio”. Maria da Penha agradeceu aos MPs agraciados. “Que esse selo seja um compromisso contínuo com as vidas das mulheres brasileira. Ao Conselho Nacional do Ministério Público agradeço por reafirmar que enfrentar o feminicídio é responsabilidade de todo o Estado. Que sigamos juntos na construção de um Brasil onde nenhuma mulher seja morta por ser mulher e em que o respeito e a dignidade sejam realidade”.
Defesa da Mulher
Em seguida, o corregedor nacional do MP, Ângelo Fabiano Farias da Costa, as conselheiras Karen Luise e Fabiana Costa, a advogada especialista em crimes de gênero Fayda Belo e o ator Malvino Salvador debateram questões relativas ao tópico “Defesa da Mulher”.
Entre outros pontos, Fayda Belo contextualizou o papel da mulher em geral e da mulher negra na História, na atualidade e na legislação. Ela destacou que o selo “Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio” ajuda a criar meios e remédios para que as mulheres sigam vivas e afirmou que o MP é a instituição que pode mudar a história das mulheres no Brasil. “A gente precisa falar em gênero, mas precisa botar a raça na mesa, senão a gente não fala sobre as mulheres, mas apenas sobre algumas delas”, complementou.
Já o ator Malvino Salvador fez considerações sobre seus trabalhos desenvolvidos para conscientizar as mulheres acerca das formas de violência sofridas por elas. "O selo ‘Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio’ é fundamental porque premia quem está na ponta, quem está fazendo jus ao seu serviço, pois o serviço do Ministério Público é de extrema importância para a população”, finalizou.
Na sequência, foi exibido um vídeo preparado pela servidora do Ministério Público do Estado do Espírito Santo Larissa Basílio. O trabalho destacou ações realizadas no âmbito do selo “Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio”.
