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07/07/2020  - STF: Decano suspende realizao de novo Jri em caso de absolvio genrica contrria s provas dos autos
 
STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 185068 para suspender a realizao de novo julgamento pelo Jri que foi determinado pelo Tribunal de Justia de So Paulo (TJ-SP), at a anlise de mrito do HC, no caso de uma pessoa que foi absolvida por 4 a 1 da acusao de homicdio qualificado, com base no quesito genrico de absolvio, previsto no artigo 483 do Cdigo de Processo Penal.

O TJ-SP atendeu apelao do Ministrio Pblico (MP), o qual alegou que o veredicto foi tomado de forma manifestamente contrria prova constante dos autos. Em deciso monocrtica, o Superior Tribunal de Justia (STJ) manteve a deciso da Corte paulista.

O decano afirmou que no mais se revela vivel a utilizao, pelo MP, do recurso de apelao como meio de questionamento das decises absolutrias proferidas pelo Tribunal do Jri, com apoio na resposta dada pelo Conselho de Sentena ao quesito genrico de absolvio penal.

Ele explicou que o artigo 483 do Cdigo de Processo Penal (CPP) prev que, no questionrio a ser submetido deliberao dos membros do Conselho de Sentena, contm a indagao sobre se o acusado deve ser absolvido.

De acordo com o ministro Celso de Mello, se a resposta de pelo menos quatro jurados for afirmativa, o juiz-presidente do Tribunal do Jri dar por encerrada a votao, em virtude de tal resultado importar na absolvio penal do acusado. Segundo ele, os jurados possuem ampla e irrestrita autonomia na formulao de juzos absolutrios.

Para o decano, se a apelao do MP, baseada em alegado conflito da deliberao absolutria com a prova dos autos, fosse admitida, implicaria frontal transgresso aos princpios constitucionais da soberania dos veredictos do Conselho de Sentena, da plenitude de defesa do acusado e do modelo de ntima convico dos jurados, que no esto obrigados ao contrrio do que se impe aos magistrados togados a decidir de forma necessariamente motivada, mesmo por que lhes assegurado, como expressiva garantia de ordem constitucional, o sigilo das votaes.

Leia a ntegra da deciso.

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